Aguarde por favor...
D.O. nº29083 de 26/09/2025
RATIFICAÇÃO DE INEX 041.2025_ SESP-PRO-2025.23270
D.O. nº29101 de 22/10/2025

RATIFICAÇÃO DE INEX - 052.2025- SESP-PRO-2025.28350

Voltar para
resultados

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 052/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2421/SGAC/PGE/2025, Despacho na fl. 186 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2025/28350 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da Empresa INTERCONTROLE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 14.630.251/0001-64, que objetiva a contratação de empresa especializada de tecnologia que forneça 03 (três) licenças vitalícias do Software CYPE3D Metálicas MT58-Versão 2025, com capacitação, atualização anual e suporte, incluindo a prestação de suporte técnico pelo período de 03 (três) meses, por meio do SIM- Suporte por Internet da MULTIPLUS, garantindo a continuidade das soluções para elaboração de projetos de engenharia. Está necessidade justifica-se para atender as demandas da SESP, como intuito de realizar a fiscalização dos serviços de obras e engenharia., no valor global de R$82.260,00 (Oitenta e dois mil, duzentos e sessenta reais), com fulcro nos artigos 72 c/c 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital