Legislação

D.O. nº29101 de 22/10/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO

D.O. nº29101 de 22/10/2025

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

D.O. nº29101 de 22/10/2025
EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a partir do 5º dia útil após a publicação, ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto à Coordenadoria de Arrecadação, através do e-mail: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 5º dia útil da data da publicação deste Edital.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente’

PROCESSO	AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
22152/2022	ODILZO JOSE CALIARI	576.630.090-53	22213023 DE 23/05/2022	787/SGPA/SEMA/2025
22554/2022	CELIO BATISTA MARTINS FILHO	653.914.709-00	221731508 DE 17/05/2022	788/SGPA/SEMA/2025
5929/2023	A SUBTIL CORREA - EPP	44.581.347/0001-40	22573253 DE 28/07/2022	789/SGPA/SEMA/2025
12211/2022	MARCIO DE OLIVEIRA BARROS	568.166.181-49	22573084 DE 11/03/2022	786/SGPA/SEMA/2025
41964/2022	ODENIR DOMINGOS ARALDI	257.666.781-34	221632998 DE 04/11/2022	766/SGPA/SEMA/2025
469967/2021	SIWAL SANTANA SOARES	010.720.611-04	210333539 DE 06/10/2021	796/SGPA/SEMA/2025
379914/2021	LUIZ KARNOSKI - FAZ KARNOSKI	107.582.081-20	213432704 DE 19/08/2021	797/SGPA/SEMA/2025
2232/2023	SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO	153.982.420-91	22203457 DE 21/09/2022	795/SGPA/SEMA/2025

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