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D.O. nº29101 de 22/10/2025
EXTR TCAC 070-25 EPAD 99946003594202564 UAE
D.O. nº29101 de 22/10/2025

EXTR TCAC 069-25 EPAD 99946003593202510 UAE

D.O. nº29101 de 22/10/2025
Cáceres Termo de Valor Pregão 017-2024

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n° 466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC n° 069/2025/SEDUC, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo E-PAD 99946003593202510, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 1 de outubro de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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