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D.O. nº29101 de 22/10/2025
PUBLICACAO APRESENTAR DEFESA - 21.10.2025
D.O. nº29101 de 22/10/2025

Processo n° 002731-2024 - 002684-2024 TAC 364- extrato TAC

D.O. nº29101 de 22/10/2025
Processo n° 004120-2024 - 003267-2024 TAC 307- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 364/SEMA/2025 - PROCESSO N° 002731/2024 e 002684/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo seu Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: MARIANO BALABAM, CPF: n° 524.867.459-04, residente e domiciliado na Av. Humb. Castelo Branco, n° 516, Centro, na cidade de Rosáio Oeste/MT, CEP: 78470-000, responsável pelo imóvel Fazenda Santa Maria, localizado na Comarca de Rosário Oeste/MT, representado por Dayanne Alves Ribeiro, CPF: 054.867.459-04, OBJETO do cadastro MT151398/2018, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Mariano Balabam, Compromissário.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002731/2024 e 002684/2024.

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