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D.O. nº29100 de 21/10/2025
Portaria n° 087-2025 - NFCom (A+Y+Y+A+Y)
D.O. nº29101 de 22/10/2025

Portaria - Prorrogação Comissão Processante QUEIROZ - CTR 52-2024

D.O. nº29101 de 22/10/2025
Portaria n° 154-2025-UPF-novembro-2025

PORTARIA Nº 231/2025/SAAF/SEFAZ

Prorroga o prazo da Portaria n. 062/2025/SAAF/SEFAZ, que trata do Processo de Responsabilização e institui Comissão Processante para apurar o possível descumprimento contratual pela empresa QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 137, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 729 de 26 de fevereiro de 2024, e Portaria n. 73/20021/GSF/SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de abril de 2021;

Considerando necessidade de prazo adicional para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada na Portaria n. 062/2025/SAAF/SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a  Portaria n. 062/2025/SAAF/SEFAZ, publicada no Diário Oficial de 06 de maio de 2025 (edição 28.982), p. 18, por mais 90 (noventa dias), para conclusão do Processo de Responsabilização SEFAZ-PRO-2025/04437, instaurado em desfavor da QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ n.  19.540.139/0001-56.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2025.

Radiana Kássia e Silva Clemente

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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