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D.O. nº29100 de 21/10/2025
RATIFICAÇÃO DISPENSA N°048 -2025 - EPI MOTOLANCIA SAMU
D.O. nº29101 de 22/10/2025

RATIFICAÇÃO DISPENSA N°049-2025. MEDICAMENTOS JUDICIAIS

D.O. nº29101 de 22/10/2025
RATIFICAÇÃO DISPENSA N°050-2025. MEDICAMENTOS JUDICIAIS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 049/2025

RECONHEÇO a contratação de aquisição, por meio de Dispensa de Licitação, considerando o PARECER Nº 992/SGAC/PGE/2025 (págs. 313-350), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2025/07102

OBJETO: “Aquisição de produtos à base de cannabis importados, para atender as demandas judiciais”.

VALOR TOTAL: R$ 578.880,00 (quinhentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta reais).

DESPESA: 3.3.90.32.001

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretária de Estado de Saúde / SES-MT

(Assinatura digital constante nos autos)

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