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D.O. nº29094 de 13/10/2025
DESPACHO. Angelina Maria Miranda
D.O. nº29101 de 22/10/2025

PGE Recurso Administrativo EDOARDO FERREIRA DORTA-21.10.25

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Protocolo nº: INDEAMT-PRO-2024/17951

Interessado: EDOARDO FERREIRA DORTA.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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