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D.O. nº28173 de 27/01/2022
PORTARIA Nº 012 2022SAOR General Carneiro Conv 0316 2019
D.O. nº28173 de 27/01/2022

PORTARIA Nº 013 2022SAOR Jaciara Conv 0599 2019 (1)

D.O. nº28173 de 27/01/2022
PORTARIA Nº 014 2022SAOR Marcelândia Conv 0317 2019

PORTARIA Nº 013/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias  ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0599/2019/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Jaciara, cujo objeto é o formalizar Pavimentação Asfáltica em TSD, Sinalização Viária, Passeio Público e Acessibilidade nas Ruas A e B no Bairro Novo Vale no município de Jaciara - MT, extensão total de 1.294,23 m².

Art. 2º Designar como Fiscais do Convênio as servidoras ENG.ª CAMILA FERNANDA DE SOUZA-MATRÍCULA Nº 263054 com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos o servidor ENG.° TÚLIO FAVALESSA DA SILVA-MATRÍCULA nº 144803 e a servidora ENG.ª LUANA CAMPOS SILVEIRA-MATRÍCULA nº 294908, com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de janeiro de 2022.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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