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D.O. nº29099 de 20/10/2025
PORTARIA Nº 213-2025-SECITECI-MT -Fiscal
D.O. nº29101 de 22/10/2025

PORTARIA 216 2025 Comissão Verificadora das condições de oferta do Curso de Licenciatura em Pedagogia modalidade presencial

D.O. nº29106 de 31/10/2025
Portaria 222 - PEQ - Exclusão

PORTARIA Nº. 216/2025/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO de Mato Grosso no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, em consonância com a Resolução CEE/MT nº 007/2021, D.O.E. de 15.12.2021; e com a Resolução nº 01/2017/CEE/MT, D.O.E. 01/02/2017;

Considerando a Análise Técnica n° 23/2025/CRSES/SRSEPS do Processo nº UNEMAT-PRO- 2025/14303, que trata da solicitação de Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia, modalidade presencial - ofertado pela Universidade do Estado de Mato Grosso Carlos Alberto Reyes Maldonado - UNEMAT - Câmpus Universitário de Pontes e Lacerda - no Núcleo Pedagógico de Vila Bela da Santíssima Trindade.

RESOLVE:

Art. 1º: Constituir Comissão Verificadora, conforme abaixo relacionada, para verificação virtual, in loco, conforme Portaria nº 108/SECITECI/2022, das condições de oferta do Curso de Licenciatura em Pedagogia, modalidade presencial -  ofertado pela Universidade do Estado de Mato Grosso Carlos Alberto Reyes Maldonado - UNEMAT - Câmpus Universitário de Pontes e Lacerda - no Núcleo Pedagógico de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Profa. Dra.  Ana Lara Casagrande - Avaliadora

Prof. Dra. Alessandra Maieski - Avaliadora

Prof. Dr. Rosemar Eurico Coenga - Técnico de Regulação da Educação Superior

Ma. Fátima Araujo Barbosa Possamai - Coordenadora de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Parágrafo único:  A referida Comissão terá prazo de 60 dias, a partir da data de publicação desta, para apresentar o respectivo Relatório para a Coordenadoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SECITECI - CRSES, que após análise e validação, será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação - CEE/MT para as deliberações finais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinada)

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