Legislação

D.O. nº29100 de 21/10/2025
273- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7002919-2024

D.O. nº29101 de 22/10/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 029

D.O. nº29101 de 22/10/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30% à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 22 de Outubro de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
JUISINO GONÇALVES DE ARRUDA	393.810.481-34		22043890	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 339/SGPA/SEMA/2024	R$ 83.386,70
ALDO GOMES DA SILVA	905.651.501-20		211132350	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2406/SGPA/SEMA/2023	R$ 4.890,64
ANICETO SANTANA BARBOSA	352.428.091-91		22043568	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 363/SGPA/SEMA/2024	R$ 28.074,00
MARCIA DA SILVA ANDRELEVICIUS KURANISHI	917.755.589-91		210432988	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2612/SGPA/SEMA/2023	R$ 51.450,00
CLAUDEMIR SCHIMTT	928.338.371-00		21203819	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2439/SGPA/SEMA/2023	R$ 5.305,50
ORLANDO SCHNEIDER	394.838.609-97		21203866	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2529/SGPA/SEMA/2023	R$ 45.650,00
MÁRCIA FRANÇOSO	052.984.978-02		22033918	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1642/SGPA/SEMA/2023	R$ 4.019,00
YURI DE ABREU FREITAS	003.691.711-79	BLAINY DANILO MATOS BARBOSA (OAB/MT 16.023)	214332960	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1705/SGPA/SEMA/2023	R$ 12.040,80
ISAIAS PEREIRA	777.807.281-53		22203108	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 538/SGPA/SEMA/2024	R$ 4.614,00
PETROSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (KPER WOOD)	08.927.743/0001-13		21143011	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2668/SGPA/SEMA/2023	R$ 15.894,00
OGIANO OLIVEIRA DE FRANÇA	286.599.918-18		22043594	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 304/SGPA/SEMA/2024	R$ 96.699,39
WALTER ANTÔNIO ALARCON	173.636.409-04		22033037	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0014/SGPA/SEMA/2024	R$ 10.384,00
JOSÉ HERCULANO MACHADO FILHO	027.980.501-20		221731971	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 210/SGPA/SEMA/2024	R$ 115.000,00
RECANTO HOTEL PARAÍSO DAS ÁGUAS LTDA	37.491.164/0001-79		22133582	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3856/SGPA/SEMA/2023	R$ 1.228,50
LEOCADIA OLSZEWSKI	422.470.200-20		210333774	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2370/SGPA/SEMA/2023	R$ 117.550,00
EDVAN G. OTENIO E CIA LTDA ME	07.718.305/0001-82	MARCIO RODE (OAB/MT 9.447)	133024	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 570/SGPA/SEMA/2022	R$ 524.712,87
LUCIANO LOPES DE FARIA	531.126.791-72		22043457	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1230/SGPA/SEMA/2024	R$ 15.730,00
FLÁBIO RICARDO PAWLINA DO AMARAL	565.979.329-00	ANÍBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/MT 21.051/B)	22203576	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1474/SGPA/SEMA/2024	R$ 49.148,20
HILARIO CASONTO	244.746.659-53	HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO (OAB/MT 7.971)	159887	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2338/SGPA/SEMA/2023	R$ 206.800,00
CELIO APARECIDO DE OLIVEIRA	786.626.991-20		22033973	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4044/SGPA/SEMA/2023	R$ 12.609,50
NELIRDES VALDAMERI VARGUTZ	022.930.549-00		212031094	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2017/SGPA/SEMA/2024	R$ 624.726,50
JOÃO GARCIA LINO DE MATOS	551.101.428-15		221131649	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2013/SGPA/SEMA/2024	R$ 10.000,00
CLAUDETE PULCINO	706.440.040-53		109809	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1794/SGPA/SEMA/2023	R$ 5.000,00
JORGE NERES BRITO	442.097.111-87		22203609	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 312/SGPA/SEMA/2024	R$ 286.250,00
A.J PIRES DE LIMA TRANSPORTES EIRELI	19.813.244/0001-11		22203010	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 347/SGPA/SEMA/2024	R$ 42.446,79
D. R. DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	31.056.064/0001-38		155080	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3826/SGPA/SEMA/2022	R$ 6.004,50
ÂNGELO DA SILVA QUIXABEIRA	044.982.241-91		22163812	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1354/SGPA/SEMA/2024	R$ 70.530,00
CARLOS ALBERTO OURIVES DE MIRANDA	109.036.901-87		220431418	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 701/SGPA/SEMA/2024	R$ 185.300,00
VALDERI ALVES DOS SANTOS	947.090.841-49		22203488	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3934/SGPA/SEMA/2023	R$ 700.000,00
FERNANDO FERNANDES DA CRUZ	956.741.101-82		210431087	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1507/SGPA/SEMA/2023	R$ 463.774,83
ÊNIO HAUBERT	716.517.809-00		22043917	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 317/SGPA/SEMA/2024	R$ 364.050,00
LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA	256.773.901-78	MARCELO RUBENS BERTARELLO SETOLIN (OAB/MT 18.930)	22043316	ACÓRDÃO 111/2025	R$ 28.501,02
VALDELICE APARECIDA DA SILVA	652.211.091-15		210433207	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2754/SGPA/SEMA/2023	R$ 28.600,00
SOMENZARI SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA	41.773.823/0001-37		22573187	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1705/SGPA/SEMA/2024	R$ 12.327,81
LUIZ GARCINO PEREIRA	554.166.401-20		220432299	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3830/SGPA/SEMA/2023	R$ 96.344,18
JOSENILTON GAMA RAMOS	052.809.831-44		210433886	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1350/SGPA/SEMA/2023	R$ 3.013.215,73
JOSÉ BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO	429.604.281-53		22043460	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1194/SGPA/SEMA/2024	R$ 19.400,00
YANN GABRIELL LOPES SILVA	060.440.791-20		210431689	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2805/SGPA/SEMA/2023	R$ 167.357,96
PRN SERVIÇOS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI	28.195.561/0001-02		211132268	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3399/SGPA/SEMA/2022	R$ 7.997,67
ANA PAULA DE SOUZA	468.827.311-87		22043563	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1519/SGPA/SEMA/2024	R$ 8.473,50
UIRSON NUNES DA SILVA	603.902.471-20		22203148	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0506/SGPA/SEMA/2024	R$ 6.133,60
D. G. AGROPECUARIA LTDA	18.679.197/0001-00	ÁLVARO DA CUNHA NETO (OAB/MT 12.069)	210432608	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2042/SGPA/SEMA/2022	R$ 25.111,50
JÉSSICA PATRÍCIA DAVID	040.281.301-40		220431754	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4068/SGPA/SEMA/2023	R$ 21.725,65
RAFAEL HUMBERTO LEMOS	867.158.951-04		22203397	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1428/SGPA/SEMA/2024	R$ 73.296,70
JOAQUIM ALVES DE CARVALHO	706.102.908-00		210433212	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1987/SGPA/SEMA/2023	R$ 293.250,00
VICENTE TEODORO GOMES	283.876.861-15		211333751	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2098/SGPA/SEMA/2023	R$ 2.493,70
JULIANO THOME ME	20.831.628/0001-46		159964	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4417/SGPA/SEMA/2021	R$ 5.172,00
M. SCALABRIN ALVES E CIA LTDA	32.092.214/0001-21		22173003	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1435/SGPA/SEMA/2024	R$ 173.400,00
M. A. A. DA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA	36.683.580/0001-06		211131164	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2256/SGPA/SEMA/2023	R$ 3.836,10
ASS. DOS PROD. RURAIS DO ACAMP. TERRA ESPERANÇA	26.502.891/0001-78		201032151	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2727/SGPA/SEMA/2023	R$ 62.185,00
JANDERSON LUIZ SOUZA LOPES	012.638.981-06		21043721	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1092/SGPA/SEMA/2023	R$ 103.036,88
ANA CREUZA GONÇALVES	012.440.521-59	IDARIO PEREIRA DA SILVA (OAB/MT 21.450)	20203136	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2197/SGPA/SEMA/2023	R$ 11.360,00
VALDEMI FERREIRA LISBOA	527.128.509-04		164840	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6153/SGPA/SEMA/2021	R$ 8.636,40
WELF NUNES PEREIRA	459.504.906-49		22203104	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3604/SGPA/SEMA/2023	R$ 303.542,00
ROMILDO RAMOS DOS SANTOS	018.038.091-59		22043926	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3943/SGPA/SEMA/2023	R$ 33.550,00
JOAREZ RODRIGUES PORTO	354.463.315-91		210432464	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2494/SGPA/SEMA/2023	R$ 55.850,00
DORACILIO ALVES DA SILVA	174.585.600-53		21203948	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1730/SGPA/SEMA/2023	R$ 1.231.309,50
ANA PAULA MARTINS SIQUEIRA	933.490.921-87		220431815	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4067/SGPA/SEMA/2023	R$ 55.316,26
GRACIANO ALVES RAMALHO	076.853.968-40		220432628	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3368/SGPA/SEMA/2023	R$ 44.300,00
TARCIZIO MANFIO ZANON	286.695.090-91		220432508	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3851/SGPA/SEMA/2023	R$ 36.769,80
VALDIVINO BATISTA DE ANDRADE	301.901.181-72		22203079	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 943/SGPA/SEMA/2024	R$ 5.030,00
MAGNO LOPES DE ALMEIDA	010.962.281-22		173684	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4195/SGPA/SEMA/2023	R$ 2.193,76
AGUINALDO GREGORIO MASCHIETTO	024.901.068-21		21203939	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3153/SGPA/SEMA/2022	R$ 486.612,70
JAQUES FERNANDES BASSANI	399.663.640-72	ADRIANA VANDERLEI POMMER (OAB/MT 14.810)	21203567	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1248/SGPA/SEMA/2023	R$ 84.140,00
JOAQUIM ÂNGELO CRUVINEL FURQUIM	711.313.021-68		220432321	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3841/SGPA/SEMA/2023	R$ 667.550,72
PEDRO PAULINO DE SOUZA	980.370.801-53	ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA (OAB/MT 23.088)	014	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1855/SGPA/SEMA/2023	R$ 100.000,00
ANTONIO COZER	300.503.329-53		21033767	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2449/SGPA/SEMA/2023	R$ 793.030,00
JOSÉ FERNANDO DE SOUZA NETO	532.875.416-68		156132	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2715/SGPA/SEMA/2023	R$ 5.000,00
VALDIR VICENTE GONÇALVES	673.748.599-53	THIAGO ALVES DE SOUZA MELO (OAB 13.964)	211631290	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2337/SGPA/SEMA/2023	R$ 1.185.802,00
ORILDO LOPES DOS SANTOS	826.893.931-15		22203250	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1825/SGPA/SEMA/2024	R$ 189.154,50
JOILSON TORRACA	448.305.991-20		22043206	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4268/SGPA/SEMA/2023	R$ 65.106,75
VALDEMAR MANSUETO ZANELLA	182.712.519-53	GUILHERME FERRARI BASTOS (CREA 1215010354)	20043684	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1039/SGPA/SEMA/2024	R$ 87.770,00
VERGINIO RODRIGUES DE ARRUDA	594.910.601-63		220431243	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4004/SGPA/SEMA/2023	R$ 14.427,30
WILMA MARIA DE ALBUQUERQUE	531.839.081-15		220431246	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3605/SGPA/SEMA/2023	R$ 2.737,50
IRACI GOMES RODRIGUES PADILHA	007.587.391-50		22043787	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3956/SGPA/SEMA/2023	R$ 6.452,10
DILAIR TERESINHA DE OLIVEIRA DA CRUZ	023.449.659-20		22043691	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3959/SGPA/SEMA/2023	R$ 15.742,00
VANIL DARQUES DOS SANTOS	981.952.801-10		220431242	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3773/SGPA/SEMA/2023	R$ 14.011,30
ROSSIVELT DE SOUZA FERREIRA	014.457.251-69		21203890	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2914/SGPA/SEMA/2023	R$ 28.500,00
VALDEMAR GONÇALVES DOS SANTOS	737.610.528-04		210433254	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2407/SGPA/SEMA/2023	R$ 377.234,71
SEVERINO MOREIRA DE OLIVEIRA	013.675.178-42		22033914	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 793/SGPA/SEMA/2024	R$ 5.000,00
CELIO ADÃO GRILLOW LOPES	001.353.751-26		22043549	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3944/SGPA/SEMA/2023	R$ 16.292,26
SEBASTIÃO QUINTINO DA SILVA	175.395.449-53		160149	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6708/SGPA/SEMA/2021	R$ 8.652,30
JADERSON SILVA BENTO	989.932.751-49	CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB/SC 23.796-A)	20043444	ACÓRDÃO 399/2024	R$ 12.650,00
CLAUDINEI NATALICO SALVADOR	061.495.046-54		210432822	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2392/SGPA/SEMA/2023	R$ 224.600,00

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