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D.O. nº29101 de 22/10/2025
Processo n° 001726-2023 TAC 324- extrato TAC
D.O. nº29101 de 22/10/2025

Processo n° 003905-2024, 003906-2024, 002253-2025, 2254-2025 TAC 289- extrato TAC

D.O. nº29101 de 22/10/2025
Processo n° 022043-2022 TAC 313- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 289/2025/SEMA/MPE - PROCESSO N° 003905/2024, 003906/2024, 002254/2024 e 002253/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto Copetti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIA: MAD CLAUDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrito no CNPJ n° 45.415.708/0001-41, com sede na Rua Governador Generoso Ponce, n° 367-E, Setor Industrial, CEP: 78.320-000, Juína/MT, representado por seu Advogado, Danilo Henrique Fernandes, OAB/MT 9.866/0, OBJETO a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto Copetti, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Mad Claudio Industria e Comercio de Madeiras Ltda, Compromissária.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003905/2024.

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