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D.O. nº29101 de 22/10/2025
138 RESCIBMT Nº502 02.10.2025 INCORPORAÇÃO TETO MAC CAMPINÁPOLIS SES.PRO.2025.51179 OK
D.O. nº29101 de 22/10/2025

141 RESCIBMT Nº 505 02.10.2025 TROCA DE GESTÃO - HOSP. REGIONAL PARA MUNICIPAL - BARRA DO BUGRES SES.PRO.2025.71104 OK

D.O. nº29101 de 22/10/2025
143 RESCIBMT Nº 507 02.10.2025 MIGRAÇÃO ESF BOA ESPERANÇA DO NORTE SES.PRO.2025.73893 OK ok

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 505 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da transferência da gestão do Hospital Regional de Barra do Bugres Roosevelt Figueiredo Lira - CNES: 2472457, da gestão estadual para a gestão municipal de Barra do Bugres, bem como, a alteração de sua denominação de Hospital Regional de Barra do Bugres Roosevelt Figueiredo para Hospital Municipal de Barra do Bugres Roosevelt Figueiredo Lira.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

III - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

IV - A Portaria Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V - A Lei Estadual 11.404 de 02 de junho de 2021, a qual revogou a Lei nº 7.492, de 22 de Agosto de 2001, que autorizou o Poder Executivo a criar e instalar o Hospital Regional em Barra do Bugres;

VI - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde n.º 014/2025/CMS de 11 de setembro de 2025, a qual aprovou a transferência da gestão do Hospital Regional de Barra do Bugres Roosevelt Figueredo Lira, CNES: 2472457, da Gestão Estadual para a Gestão Municipal;

VII - O Processo SES-PRO-2025/71104 16 de setembro de 2025, que encaminha o Parecer Técnico nº 028/2025/GESTÂO/ ERSTS, que se manifestou FAVORÁVEL à transferência da gestão do Hospital Regional de Barra do Bugres Roosevelt Figueiredo Lira - CNES: 2472457, da gestão estadual para a gestão municipal, bem como, a alteração de sua denominação de Hospital Regional de Barra do Bugres Roosevelt Figueiredo Lira para Hospital Municipal de Barra do Bugres Roosevelt Figueiredo Lira.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a transferência da gestão do Hospital Regional de Barra do Bugres Roosevelt Figueiredo Lira - CNES: 2472457, da gestão estadual para a gestão municipal de Barra do Bugres, bem como, a alteração de sua denominação de Hospital Regional de Barra do Bugres Roosevelt Figueiredo para Hospital Municipal de Barra do Bugres Roosevelt Figueiredo Lira.

§1° Fica alterada a denominação de Hospital Regional de Barra do Bugres Roosevelt Figueiredo Lira para Hospital Municipal de Barra do Bugres Roosevelt Figueiredo Lira.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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