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D.O. nº29101 de 22/10/2025
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_PREGÃO_ORDENADORES DE DESPESAS
D.O. nº29102 de 23/10/2025

RATIFICAÇÃO DE COMPRA DIRETA - Placas

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 6/2025/SEAF

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEAF-PRO-2025/01426, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações, em favor da empresa VIU MIDIAS INDOOR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 0.594.700/0001-69, visando o fornecimento e instalação de 13 (treze) placas de estacionamento, confeccionada em chapa de metal galvanizado, para atender as áreas de estacionamento da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, no valor de R$ 3.248,96 (três mil e duzentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2025.

(Assinado digitalmente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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