Aguarde por favor...
D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 7883-2025
D.O. nº29102 de 23/10/2025

TCR 7942-2025

D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 7979-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7942/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: GABRIEL SANTANA AZAMBUJA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA CLARA, inscrito no CAR MT160932/2018 e CAR Federal nº MT-5106752-53D7C8B1295645E3B23F04DA12CE20B8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Pontes e Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. SIGNATÁRIOS: GABRIEL SANTANA AZAMBUJA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital