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D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCC 6566-2025
D.O. nº29102 de 23/10/2025

TCC 6595-2025

D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCC 6877-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6595/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: IRNEY MILANI, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DAS ÁGUAS V, inscrito no CAR MT81496/2019 e CAR Federal nº MT-5106240-8EB43BF8EAEC43508370DB22DAA42DD9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 167,2374 hectares (bioma Amazônia) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. SIGNATÁRIOS: IRNEY MILANI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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