Aguarde por favor...
D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 7979-2025
D.O. nº29102 de 23/10/2025

TCR 8226-2025

D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCR 8288-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8226/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Alexandre Jacques Bottan, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Estância São Francisco de Assis, inscrito no CAR MT33414/2024 e CAR Federal nº MT-5103007-F23FE509B48B44B1B94222255CDF5E2D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Chapada dos Guimarães/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. SIGNATÁRIOS: Alexandre Jacques Bottan e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital