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D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCC 7942-2025
D.O. nº29102 de 23/10/2025

TCC 7979-2025

D.O. nº29102 de 23/10/2025
TCC 8389-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7979/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: SEBASTIÃO DE SOUZA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOVA, inscrito no CAR MT124290/2017 e CAR Federal nº MT-5105606-B22C7D2791CE42D8829064FED96275EE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 253,2964 hectares (bioma Amazônia) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. SIGNATÁRIOS: SEBASTIÃO DE SOUZA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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