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D.O. nº29102 de 23/10/2025
PE 064.2025 PM-PRO-2025.07183
D.O. nº29102 de 23/10/2025

26.2025 - INEX RP - POLITEC-PRO-2025.00579

D.O. nº29103 de 24/10/2025
RATIFICAÇÃO DE INEX - 042.2025- POLITEC-PRO-2025.00573

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1603/SGAC/PGE/2025, Despacho constante na fl 232 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2025/00579 e A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇO, da empresa SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.153.841/0001-89, objetivando a futura  e  eventual  aquisição  de  envelopes  de  segurança modelo STARLOCK PLUS®, com fechamento mecânico reutilizável e terminal para lacre descartável, para atender as demandas da SESP, incluindo a Perícia Oficial e Identificação Técnica  -  POLITEC/MT,  da  Polícia  Judiciária  Civil  e  da  Polícia  Militar:

ITEM

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

46000

R$ 3,15

R$ 144.900,00

02

55000

R$ 4,45

R$ 244.750,00

03

10000

R$ 4,84

R$ 48.400,00

04

46800

R$ 6,10

R$ 285.480,00

05

18000

R$ 9,18

R$ 165.240,00

06

18000

R$ 14,20

R$ 255.600,00

 No valor global de R$ R$1.144.370,00 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta reais) com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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