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D.O. nº29103 de 24/10/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 310.2024 SESP.SEJUS
D.O. nº29103 de 24/10/2025

Extrato Portaria n.º 09/2025/PCE/SAAP/SEJUS_Institui a Comissão de Avaliação e Autorização Trabalho Externo PPLs PCE

D.O. nº29105 de 30/10/2025
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 366-2023.SESP.SEJUS

PORTARIA Nº 09/2025/PCE/SAAP/SEJUS

O DIRETOR DA PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO - PCE, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, com fundamento nos artigos 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e na Instrução Normativa nº 22/2025/GAB-SEJUS/MT, RESOLVE: Instituir, no âmbito da PCE, a Comissão de Avaliação e Autorização de Trabalho Externo dos Privados de Liberdade em Regime Fechado - CAATPLRF. A íntegra da Portaria encontra-se disponível no site oficial da Secretaria: www.sejus.mt.gov.br, em Legislação/Administração Penitenciária/Portarias, no link: https://www.sejus.mt.gov.br/portarias1. Cuiabá/MT, [data da assinatura eletrônica]. Alex Gonçalo Rondon/Diretor da Penitenciária Central do Estado.

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