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D.O. nº29103 de 24/10/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 6822.2025
D.O. nº29103 de 24/10/2025

Processo n° 000548-2023 TAC 334 - extrato TAC

D.O. nº29103 de 24/10/2025
Processo n° 001021-2025 TAC 362- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 334/SEMA/2025 - PROCESSO N° 000548/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente Sra. Mauren Lazzaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado Sr. Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIA: SUBAQUÁTICA DRAGAGENS E SERVIÇOS DE MERGULHO,  Inscrita no CNPJ N° 30.223.431/0001-88, empresa privada, residente e domiciliado (a)  na Rua Grécia, 388, Lote 4A, Quadra 52, Santa Rosa, CEP: 78040-180, Cuiabá/MT, responsável pelo imóvel, localizado na comarca de Cuiabá, representado por sua Advogada Camila Guedes Viegas, OAB/MT 19559/O, OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado, SUBAQUÁTICA DRAGAGENS E SERVIÇOS DE MERGULHO. Compromissário.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000548/2023.

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