Legislação

D.O. nº29095 de 14/10/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEDEC - 32ª CHAMADA

D.O. nº29103 de 24/10/2025

CONSOLIDADO

D.O. nº29105 de 30/10/2025
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RESOLUÇÃO N.º 383/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 41ª Reunião Extraordinária , realizada em 23 outubro de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Ata da 40ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 26 de setembro de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 23 de outubro de 2025.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 384/2025/CODEM

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0043163/2025	Cuiabá	Agrimat Equipamentos Ltda	52.755.197/0001-72	R$ 19.854.381,00	R$ 19.854.381,00
2	100113.0043096/2025	Alta Floresta	Bellei Melo LTDA	28.014.669/0002-32	R$ 4.880.000,00	R$ 3.900.000,00
3	100113.0041848/2025	Ribeirão Cascalheira	E Correia Ltda	10.802.818/0001-81	R$ 820.000,00	R$ 820.000,00
4	100113.0042188/2025	Várzea Grande	Finimundi Transportes Ltda	09.911.489/0001-28	R$ 230.000,00	R$ 230.000,00
5	100113.0043721/2025	Vera	Hotel Mantra Ltda	48.902.064/0001-04	R$ 9.995.400,42	R$ 4.129.463,62
6	100113.0043248/2025	Barra do Garças	M M B Prado & Cia Ltda-ME	00.960.761/0001-95	R$ 1.280.500,00	R$ 1.280.500,00
7	100113.0043544/2025	Cuiabá	M M Comércio De Materiais Para Escritório Ltda	04.853.447/0001-64	R$ 1.625.500,00	R$ 1.625.500,00
8	100113.0043667/2025	Cuiabá	Sucatão Paraná Ltda	14.489.742/0001-37	R$ 2.500.000,00	R$ 2.500.000,00
9	100113.0043500/2025	Várzea Grande	Torres Com. de Produtos Alimentícios Ltda	09.639.520/0001-13	R$ 3.000.000,00	R$ 3.000.000,00
10	100113.0043525/2025	Várzea Grande	Vida Medicina Diagnóstica Por Imagem Ltda	26.602.400/0001-60	R$ 2.055.666,70	R$ 1.850.100,00
11	100113.0043561/2025	Barra do Garças	Zaqueu Transportes E Logistica Ltda	00.350.232/0005-01	R$ 4.325.000,00	R$ 4.325.000,00

Art. 2º Aprovar a rerratificação de Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial de acordo com a programação vigente:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0034101/2025	Rondonópolis	Dcco Locadora De Máquinas e Equipamentos Ltda	16.988.753/0006-00	R$ 1.296.474,95	R$ 907.532,46
2	100113.0040599/2025	Sinop	União Norte Ltda	57.499.080/0001-99	R$ 12.997.882,27	R$ 11.698.094,04

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 23 de outubro de 2025.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 385/2025/CODEM

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0043420/2025	Paranatinga	Abel Dognani Neto	002.655.111-00	R$ 1.330.770,00	R$ 1.064.616,00
2	100113.0041683/2025	Campo Novo do Parecis	Alex Nobuyoshi Utida	042.433.599-97	R$ 12.499.950,21	R$ 9.999.960,17
3	100113.0042768/2025	Alto Taquari	André Carlos Adams	559.360.081-34	R$ 13.559.500,00	R$ 9.491.650,00
4	100113.0042865/2025	Cotriguaçu	Angela Cybelle Martins Rodrigues Lunardelli	938.581.081-20	R$ 4.108.750,00	R$ 3.903.312,50
5	100113.0042219/2025	Vila Bela da Santíssima Trindade	Antonio Gilberto Bessane	005.196.078-80	R$ 3.150.000,00	R$ 2.835.000,00
6	100113.0042004/2025	Comodoro	Ariane Queiroz dos Santos	000.634.481-06	R$ 3.805.720,00	R$ 3.805.720,00
7	100113.0042972/2025	Pontes e Lacerda	Benedito Braga	156.169.401-00	R$ 7.442.529,26	R$ 6.698.276,33
8	100113.0042471/2025	Nova Mutum	Celma Lucia Freitas Magon	206.822.981-15	R$ 14.980.997,48	R$ 14.980.997,48
9	100113.0041638/2025	Juara	Carlos Eduardo Krampe	026.962.321-30	R$ 1.510.430,49	R$ 1.359.387,44
10	100113.0042883/2025	Castanheira	Douglas Jose Custódio	013.388.451-10	R$ 1.800.000,00	R$ 1.800.000,00
11	100113.0042519/2025	Brasnorte	Edilson Antonio Piaia	390.917.401-91	R$ 2.950.627,48	R$ 2.360.501,98
12	100113.0042668/2025	Juruena	Eliton de Souza Fialho	029.814.636-32	R$ 1.962.500,00	R$ 1.962.500,00
13	100113.0042453/2025	Gaúcha do Norte	Emerson Stipp	061.109.219-04	R$ 3.749.993,20	R$ 2.999.994,56
14	100113.0042616/2025	Juara	Epaminondas Jose Messias	411.371.751-68	R$ 1.998.000,00	R$ 1.898.100,00
15	100113.0041895/2025	Primavera do Leste	Fabiano Yamashita	985.207.849-68	R$ 1.271.887,41	R$ 999.900,00
16	100113.0042336/2025	Santo Antônio do Leste	Frank Yamashita	960.271.189-20	R$ 1.497.918,03	R$ 999.990,00
17	100113.0042743/2025	Pontes e Lacerda	Gustavo Staut Pinto Costa	531.198.191-15	R$ 2.500.000,00	R$ 2.500.000,00
18	100113.0041277/2025	Cáceres	Gustavo Da Silva Dantas	694.199.141-00	R$ 2.499.900,00	R$ 2.499.900,00
19	100113.0042604/2025	Nova Brasilândia	Henrique Pinheiro Berto	476.178.370-20	R$ 3.907.555,60	R$ 3.516.800,04
20	100113.0042655/2025	Castanheira	Lenoir Maria Junior	060.555.539-70	R$ 2.303.750,00	R$ 2.303.750,00
21	100113.0043032/2025	Vila Bela da Santíssima Trindade	Luciomar Machado Filho	063.608.778-64	R$ 5.553.558,80	R$ 4.998.202,92
22	100113.0041356/2025	Denise	Luiz Carlos Brógio	437.196.519-91	R$ 2.676.080,00	R$ 2.408.472,00
23	100113.0041745/2025	Vera	Ivolzir Bedin	411.450.119-34	R$ 6.415.660,00	R$ 5.774.094,00
24	100113.0042103/2025	Porto Esperidião	João Machado Cunha	568.634.541-49	R$ 1.507.500,00	R$ 1.507.500,00
25	100113.0041064/2025	Campo Verde	Joao Victor Cimadon	025.762.081-85	R$ 3.300.000,00	R$ 3.300.000,00
26	100113.0040200/2025	Água Boa	Jose Apio	197.687.700-82	R$ 3.777.820,09	R$ 2.999.999,97
27	100113.0040107/2025	Guiratinga	Jose Haryoshi Inagaki	280.722.949-20	R$ 2.142.000,00	R$ 2.142.000,00
28	100113.0043281/2025	Paranaíta	Jose Ricardo Correia	621.530.059-49	R$ 1.465.000,00	R$ 1.465.000,00
29	100113.0042678/2025	Vila Bela da Santíssima Trindade	Mario Vilela Neto	329.625.761-68	R$ 2.970.000,00	R$ 2.970.000,00
30	100113.0042395/2025	Vila Bela da Santíssima Trindade	Mauro Ramos	482.052.811-49	R$ 2.132.943,81	R$ 2.132.943,81
31	100113.0042969/2025	Vera	Michael Luiz Giacomelli	020.147.051-94	R$ 5.000.000,00	R$ 3.500.000,00
32	100113.0043539/2025	Nova Ubiratã	Olice Eugenio Barichello	411.329.711-87	R$ 1.694.640,00	R$ 1.525.176,00
33	100113.0041235/2025	Tabaporã	Olinto Norberto Sandri	204.307.010-04	R$ 3.860.341,69	R$ 3.474.307,52
34	100113.0041705/2025	Querência	Osmar Brunetta	606.102.639-00	R$ 10.289.568,33	R$ 8.231.654,82
35	100113.0041798/2025	Santo Antônio do Leste	Osmar Brunetta	606.102.639-00	R$ 6.466.077,80	R$ 5.172.862,24
36	100113.0039988/2025	Nova Maringá	Rejana Klein	028.662.829-57	R$ 1.715.446,80	R$ 1.629.674,46
37	100113.0042250/2025	Comodoro	Renan Pastori	054.067.969-09	R$ 10.000.000,00	R$ 9.000.000,00
38	100113.0041147/2025	Água Boa	Renato Hatsumi Shinkai	004.015.712-11	R$ 1.287.927,00	R$ 1.223.530,65
39	100113.0042095/2025	Sorriso	Reonildo Daniel Prante	307.273.240-04	R$ 5.333.920,56	R$ 4.200.000,00
40	100113.0041260/2025	Nova Mutum	Rosane Castagna Massafra	344.610.431-34	R$ 16.747.261,26	R$ 16.747.261,26
41	100113.0037282/2025	Pontal do Araguaia	Sonair Nogueira De Morais	580.907.541-04	R$ 3.350.000,00	R$ 3.000.000,00
42	100113.0042810/2025	Alto Taquari	Tatiana Borges Saad Adams	554.950.791-91	R$ 3.060.000,00	R$ 2.754.000,00
43	100113.0043230/2025	Confresa	Thalyta Campos Simionatto Carrijo	024.618.221-07	R$ 4.211.207,80	R$ 4.000.647,41
44	100113.0042374/2025	Santo Antônio do Leste	Wassaburo Yamashita	114.898.049-00	R$ 2.210.626,93	R$ 999.999,73

Art. 2º Aprovar a rerratificação de Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural de acordo com a programação vigente:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0040204/2025	Querência	100113.0040204/2025	Lucia Boesing	R$ 4.000.001,72	R$ 3.600.001,55

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 23 de outubro de 2025.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 386/2025/CODEM

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.958/2003 e no Decreto nº 1.432/2022, que regulamentam o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar e convalidar o benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS concedido à empresa Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira - COMAJUL, constante da Cláusula Primeira do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Acordo;

CONSIDERANDO que o referido Termo Aditivo, assinado em 10 de agosto de 2012, concedeu à empresa a redução da base de cálculo em 80% (oitenta por cento) do ICMS, e não de 20% (vinte por cento), conforme entendimento técnico e jurídico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;

CONSIDERANDO a divergência de interpretação verificada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, que compreendeu o benefício como sendo de 20% (vinte por cento) em razão do uso do termo “a” na redação da cláusula do Segundo Termo Aditivo, ensejando a necessidade de convalidação formal pelo CODEM;

CONSIDERANDO a Nota Técnica emitida pela Secretaria Adjunta de Indústria, Comércio e Incentivos programáticos da SEDEC, a Manifestação técnico-jurídico da SEDEC e o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que reconheceram a interpretação correta do benefício e recomendaram a convalidação dos percentuais de redução da base de cálculo do Segundo Termo Aditivo;

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a convalidação do ato de concessão do benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, aplicável às Reduções da Base de Cálculo, previstos nos incisos I, II e VII da Cláusula Primeira do Segundo Termo Aditivo, firmado em 10 de agosto de 2012, em favor da empresa Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira LTDA - COMAJUL, inscrita no CNPJ: 03.939.469/0003-40 e IE: 13.001.344-7, do município de Jaciara/MT, conforme o processo de nº SEDEC-PRO-2023/02027.

Art. 2º A convalidação reconhece o enquadramento correto dos percentuais de redução de base de cálculo de 75% para o inciso I, de 80% para o inciso II e de 85,88% para o inciso VII constantes na cláusula primeira do segundo termo aditivo, assegurando a continuidade e a plena eficácia do benefício concedido no âmbito do PRODEIC.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 23 de outubro de 2025.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 387/2025/CODEM

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO N.º 382/2025/CODEM que aprovou por “ad referendum” a Retificação da Carta-consulta processo nº 100113.0038551/2025, aprovada na 39ª Reunião Extraordinária do CODEM, realizada em 25/07/2025, em favor da empresa AGRIMAT Equipamentos LTDA, CNPJ: 52.755.197/0001-72, município de Cuiabá/MT, valor do projeto R$ 19.770.108,47, sendo aprovada com recursos do FCO Empresarial R$ 19.770.108,47. Ficando consignado que a resolução tem por finalidade retificar a Carta-Consulta para fins de enquadramento do empreendimento como Projeto considerado Estruturante pelo Conselho de Desenvolvimento.

R E S O L V E :

Art. 1º - Convalidar as resoluções do CODEM 382/2025/CODEM, publicada no Diário Oficial do Estado nº 29.098, de 17 de outubro de 2025.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 23 de outubro de 2025.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

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D.O. nº29095 de 14/10/2025EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEDEC - 32ª CHAMADA

D.O. nº29103 de 24/10/2025

CONSOLIDADO

D.O. nº29105 de 30/10/2025RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29095 de 14/10/2025
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D.O. nº29105 de 30/10/2025
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE