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D.O. nº29103 de 24/10/2025
EDITAL COMPLEMENTAR 16.2025 AO EDITAL 23.2024 - PNAB
D.O. nº29103 de 24/10/2025

EDITAL COMPLEMENTAR 15.2025 AO EDITAL 25.2024 - PNAB

D.O. nº29103 de 24/10/2025
EDITAL COMPLEMENTAR 21.2025 AO EDITAL 18.2024 - PNAB

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 15/2025/SECEL AO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 25/2024/SECEL/MT

PONTÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO

CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!

FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTÕES DE CULTURA

EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB I

PROCESSO - SECEL-PRO-2024/09185

O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL/MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o presente EDITAL COMPLEMENTAR ao EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 25/2024/SECEL - PONTÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO - PNAB - CICLO I, que tem por objeto a complementação de recursos financeiros e a ampliação da quantidade de vagas originalmente previstas, com vistas à seleção de projetos culturais de agentes culturais residentes e domiciliados no Estado de Mato Grosso, para execução de ações continuadas de articulação, mobilização e formação cultural, em conformidade com a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) e com a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

A presente Seleção Pública Complementar observará integralmente as disposições do Edital de Seleção Pública nº 25/2024/SECEL, seus Anexos, e as condições específicas deste Edital Complementar, conforme o Despacho nº 52467/2025/GD/SECEL, que autoriza a complementação de recurso estadual no valor de R$ 976.000,00 (novecentos e setenta e seis mil reais), destinados à inclusão de 2 (dois) projetos adicionais, na categoria única Pontão de Cultura, nos termos do item 2.2 do Edital.

Considerando o disposto no item 2.2 do Edital, que prevê a possibilidade de suplementação desta Seleção Pública, em razão da existência de disponibilidade orçamentária e do interesse público, hipótese em que, havendo excedente de recursos da PNAB provenientes de outros editais, de rendimentos financeiros ou de outras fontes orçamentárias, a SECEL poderá ampliar o número de vagas e selecionar novos projetos, observando-se a ordem de classificação das propostas dentro da categoria definida.

Considerando a disponibilidade orçamentária e financeira de recursos próprios do Fundo Estadual de Política Cultural destinados à ampliação das ações de fomento cultural previstas neste Edital;

Considerando a autorização concedida por meio do Despacho nº 52467/2025/GD/SECEL, que aprova a complementação de recursos no valor de R$ 976.000,00 (novecentos e setenta e seis mil reais), correspondentes a 2 (duas) novas vagas, a serem distribuídas conforme a ordem de classificação dos projetos, nos termos do item 2.2 do Edital;

Considerando a importância de assegurar que a ampliação preserve os critérios de seleção, habilitação e execução dos projetos já estabelecidos, garantindo transparência, isonomia e continuidade da política pública de fomento cultural promovida pela SECEL/MT.

RESOLVE:

1. RETIFICAÇÃO parcial do EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 25/2024/SECEL - PONTÃO DE CULTURA - PNAB - CICLO I, referente ao item 2 e seus subitens, com a inclusão de novos subitens e a atualização da dotação orçamentária e quantidade de vagas. As modificações estão descritas a seguir:

2. RECURSOS

2.1. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao Estado de Mato Grosso por meio da PNAB, e tem o valor total de R$ 1.464.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), destinados à seleção de 3 (três) projetos, distribuídos na categoria única Pontão de Cultura, descrita no Anexo I (Categorias) deste edital.

UO:

23101 - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

Programa:

523 - Ampliação do acesso à cultura

PAOE:

2893 - Fomento à Política Estadual de Cultura

Natureza de Despesa:

3.3.90.0000

Fonte:

17190000

Valor:

R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais)

UO:

23101 - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

Programa:

523 - Ampliação do acesso à cultura

PAOE:

2893 - Fomento à Política Estadual de Cultura

Natureza de Despesa:

3.3.90.0000

Fonte:

2.500.0196

Valor:

R$ 976.000,00 (novecentos e setenta e seis mil reais)

(...)

2.3. Serão selecionados 3 (três) projetos culturais que proponham atividades artístico-culturais provenientes de trabalhadores da cultura de Mato Grosso, no valor individual de R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais).

2.4. Conforme o regramento previsto no item 2.2 do Edital, as 2 (duas) vagas adicionais resultantes da complementação de recursos serão destinadas à categoria única, observando-se a ordem de classificação dos projetos publicada na etapa final da seleção.

2. RETIFICAÇÃO parcial do ANEXO I - CATEGORIAS, referente ao Quadro de Categorias do Anexo I, nos quais são alteradas as quantidades de projetos a serem selecionados, incluindo informações sobre a complementação de recursos e a tabela de vagas do Edital. As alterações estão descritas a seguir:

CATEGORIAS

NOME E DESCRIÇÃO DA CATEGORIA

NÚMERO DE VAGAS PARA CATEGORIA

VALOR TOTAL DISPONÍVEL POR PROJETO SELECIONADO

VALOR TOTAL DO EDITAL

01

PONTÃO DE CULTURA

3

R$ 488.000,00

R$ 1.464.000,00

TOTAL

R$ 1.464.000,00

Nota: Os quantitativos de vagas apresentados na tabela acima refletem o resultado final da etapa de seleção e habilitação, conforme os resultados oficialmente publicados. A quantidade indicada na coluna “Número de Vagas para Categoria” inclui as 2 (duas) vagas adicionais provenientes da complementação de recursos aprovada pelo Despacho nº 52467/2025/GD/SECEL, observada a ordem de classificação dentro de cada categoria, nos termos do item 2.2 do Edital nº 25/2024/SECEL - PNAB - Ciclo 1.

3. Este Edital Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

4. As demais disposições constantes no Edital nº 25/2024/SECEL e seus Anexos permanecem inalteradas.

Cuiabá, 23 de outubro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

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