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D.O. nº29103 de 24/10/2025
Processo n° 002933-2024 TAC 371- extrato TAC
D.O. nº29103 de 24/10/2025

Processo n° 000090-2022 TAC 328- extrato TAC

D.O. nº29103 de 24/10/2025
TCR 7234-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 328/SEMA/2025 - PROCESSO N° 000090/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: Edemilson Benedito dos Anjos, CPF n° 535.267.911-04, residente e domiciliado(a) na Rua dos Carvalhos, n° 634, bairro Cristo Rei, Tapurah, responsável pelo imóvel LOTE N° 970, localizado na Comarca de Tapurah, OBJETO do SIMCAR MT63494/2020, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado, Jairo Alex de Barros Marques, Engenheiro Florestal, Edemilson Benedito dos Anjos, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000090/2022.

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