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D.O. nº29104 de 29/10/2025
Processo n° 002515-2025 TAC 286- extrato TAC
D.O. nº29104 de 29/10/2025

TCC 2538-2025

D.O. nº29104 de 29/10/2025
TCC 3096-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2538/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ana Cristina Freitas Rust, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Paraíso II, inscrito no CAR MT67387/2020 e CAR Federal nº MT-5106240-B07B2809C44B4CDEB114F01B5AECFA50. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 654,2913 hectares (bioma Amazônia) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025. SIGNATÁRIOS: Ana Cristina Freitas Rust e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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