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D.O. nº29104 de 29/10/2025
TCR 8465-2025
D.O. nº29104 de 29/10/2025

Processo n° 002191-2023 TAC 142- extrato TAC

D.O. nº29104 de 29/10/2025
Certidão de Substituição nº 179-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 142/SEMA/2025 - PROCESSO N° 002191/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Marco Antônio Alcanfor Rosa, CPF n° 219.023.561-87, residente e domiciliado(a) na Rua S-2, Apartamento 104, Setor Bela Vista, Goiânia/GO, CEP: 74823-430, OBJETO do SIMCAR MT173377/2019, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Marco Antônio Alcanfor Rosa, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002191/2023.

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