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PORTARIA 116.2025 FISCAL DE CONTRATO 0020 - Copia - Copia
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PORTARIA Nº 120-2025 - Altera a jornada de trabalho

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PORTARIA Nº 120/2025/JUCEMAT, de 24 de outubro de 2025

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JUCEMAT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recepção e encaminhamento de documentos relacionados a determinações advindas do Poder Judiciário, bem como de expedientes administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os Arts. 6º, 9º e 12º da Portaria nº 037/2022/JUCEMAT, de 04 de agosto de 2022, que passam a ter a seguinte redação:

[...]

Art. 6º A jornada de trabalho ordinária se dará diariamente dentro do expediente de funcionamento da JUCEMAT.

Parágrafo único: o expediente de funcionamento da JUCEMAT se dará das 6hrs às 18hrs, sendo que o atendimento ao público estará compreendido entre as 8hrs e 30min e as 17hrs.

[...]

Art. 9º Para o exercício da jornada de trabalho em teletrabalho, o servidor deve assinar termo de compromisso na forma do modelo anexo, bem como elaborar plano de trabalho.

Parágrafo único: o plano de trabalho deve ser elaborado antes do início de cada mês em que se executará pelo menos um dia de jornada em teletrabalho e apresentado à Gerência de Gestão de Pessoas para lançamento no sistema de registro de ponto.

[...]

Art. 12 O servidor em teletrabalho deverá se manter acessível para comunicação diária durante o horário de atendimento atribuído no Art. 7º desta Portaria, através dos meios de comunicação disponíveis.

[...]

Art. 2º Fica revogado o Art. 13 da Portaria nº 037/2022/JUCEMAT, de 04 de agosto de 2022.

Art. 3º O Anexo I da mesma da Portaria nº 037/2022/JUCEMAT, de 04 de agosto de 2022, passa a ter a redação constante do Anexo I desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada e publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de outubro de 2025.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente

Anexo I

Termo de Responsabilidade

Eu, (Nome), portador da matrícula nº (número da matrícula) e do CPF nº (número do CPF), venho requerer minha habilitação para o exercício de jornada de trabalho remoto, nos termos da Portaria nº 037/2022, declarando para tanto que:

1)  Possuo acesso à internet com velocidade de banda suficiente para o exercício das atividades designadas;

2)  Reconheço que estarei sob controle de jornada diferenciado que envolverá o cumprimento de tarefas em prazo determinado, sem o controle de horas trabalhadas;

3)  Reconheço que deverei executar minhas atividades em todos os dias úteis, sendo que a ausência de análises em um dia acarretará em falta e desconto da remuneração do dia não trabalhado;

4)  Reconheço que a jornada de trabalho remoto não me dispensa de meus deveres funcionais reconhecidos na legislação vigente, incluídos os relativos às licenças;

5)  Reconheço que as faltas funcionais cometidas serão objeto de responsabilização, independente de não terem ocorrido em espaços físicos da JUCEMAT; e

6)  Reconheço que o exercício do trabalho remoto não me confere qualquer direito ao pagamento de horas extraordinárias ou qualquer de seus reflexos.

Sendo expressão da verdade, firmo o presente.

Cuiabá-MT, __/__/____.

(Nome)

(Cargo)

(Matrícula)

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