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D.O. nº29104 de 29/10/2025
Publicação de licença
D.O. nº29104 de 29/10/2025

TCR 7415-2025

D.O. nº29104 de 29/10/2025
TCR 7609-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7415/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Olavo Demari Webber, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ESPERANÇA, inscrito no CAR MT148839/2018 e CAR Federal nº MT-5106422-5CEFA5CA73014D468046E81E99937EE1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Peixoto de Azevedo/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025. SIGNATÁRIOS: Olavo Demari Webber e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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