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D.O. nº29104 de 29/10/2025
TCR 8381-2025
D.O. nº29104 de 29/10/2025

TCR 8387-2025

D.O. nº29104 de 29/10/2025
TCR 8437-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8387/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Viviane Maria Carneiro, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BELA VISTA DO PAREDÃO, inscrito no CAR MT237701/2023 e CAR Federal nº MT-5103908-7CF81A9E7A0E4D2386CF9A517487FED2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de General Carneiro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025. SIGNATÁRIOS: Viviane Maria Carneiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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