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D.O. nº29104 de 29/10/2025
Certidão de Substituição nº 178-2025
D.O. nº29104 de 29/10/2025

Processo n° 00392-2022 TAC 358- extrato TAC

D.O. nº29104 de 29/10/2025
Processo n° 002792-2025 TAC 377- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 358/SEMA/2025 - PROCESSOS N° 000392/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente Alex Sandro A. Marega e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: MARCELO RIBEIRO DE MENDONÇA, CPF: 074.100.768-10, residente e domiciliado na Rua Dez, n° 525, Centro, Orlândia/SP, representado por seu engenheiro Fabricio Dias Doi, CPF: 276.343.278-67, OBJETO do SIMCAR MT99670/2017, a reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Marcelo Ribeiro de Mendonça. Compromissário.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000392/2022.

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