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D.O. nº29105 de 30/10/2025
ATO GOV Nº 1938 -2025 - APOS. INCAP PERM - PROC. Nº2025.3.05558 - IRMA CARIAGA DA SILVA - EC 103-2019 - s averbação
D.O. nº29105 de 30/10/2025

ATO GOV. - 2138-2025 - APOS ESPECIAL DE PCD - 2025.4.03544 - Luiz Eduardo Lazaro Medina - integralidade

D.O. nº29106 de 31/10/2025
ATO N. 2.174/2025

ATO N.º   2138/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 22, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 c/c do art. 3º, “Caput” e inciso III, da Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013, c/c o art. 4º e art. 5º do Anexo V da Portaria n.º 1.467/2022, observando-se ainda o disposto no art. 140-A, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso redação dada pela EC 92/2020, c/c art. 20, §2º, I; § 3º, I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como o art. 6º da EC 92/2020 c/c 40, § 4º-A, da Constituição Federal com redação da EC 103/2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.4.03544, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria Especial de Pessoa com Deficiência, com proventos integrais, tendo por base a última remuneração, ao Sr. Luiz Eduardo Lazaro Medina, RG/CPF n° 437******04 SESP/MT, matrícula funcional n.º 38780, no cargo de Perito Oficial Médico Legista, referência “D-010”, 40 (quarenta) horas semanais, contando com  35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de serviço, desse período, 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias foram contribuídos ao Estado, de 28/09/1990 a 11/12/1990 e 12/12/1990 a 30/10/2025, considerando o abatimento do período de 04/02/2021 a 20/06/2024 em virtude do Processo Digital nº 2022.12.03320, mais a conversão de tempo comum em tempo especial, contando o tempo averbado conforme Portaria nº 112/2025, publicado em 06/02/2025, de 01/12/1986 a 31/05/1988, 01/07/1988 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 30/09/1989, 01/11/1989 a 27/09/1990 e 28/09/1990 a 11/12/1990 que corresponde a 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias, totalizando 35 (trinta e cinco) anos e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição na condição de Pessoa com Deficiência, lotado na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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