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D.O. nº29105 de 30/10/2025
ATO GOV Nº 2031-2025 - APOS. INCAP PERMANENTE - 2025.3.01093 - Rosa Marilene Oliveira Cebalho - EC 103 - averbação
D.O. nº29105 de 30/10/2025

ATO GOV Nº 1011-2025 - APOS. POR INCAP PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.04301 - Ednalva Antonia Ribeiro Coelho - EC 103 - averbação

D.O. nº29105 de 30/10/2025
ATO GOV Nº 2014-2025 - APOS. POR INCAP PERM - PROC. Nº 2025.3.05998 - Angela Simone Hein - EC 103-2019 - s averbação

ATO N.º 1011/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.04301, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Ednalva Antonia Ribeiro Coelho, inscrita no RG n.º 21***580 SSP/MT e CPF n.º 820.***.***-68, matrícula 84744/21, no cargo de Professor Educ. Básica, referência “C-005”, 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição ao Estado, nos períodos de 12/01/2011 a 30/10/2025 e períodos averbados de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, conforme Portaria nº 346, publicado no D.O. em 09/05/2025, perfazendo 24 (vinte e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de tempo total de contribuição da servidora, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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