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D.O. nº29104 de 29/10/2025
AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
D.O. nº29105 de 30/10/2025

TERMO DE ACEITAÇÃO Nº 133.2025.SPOR - Rodovia MT-338 - Entr. MT-235 (Juara) - Entr. MT-417 - 24,445 km - SM

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TERMO DE ACEITAÇÃO DE PROJETO Nº 133/2025/SPOR

A COMISSÃO INSTITUIDA PELA PORTARIA Nº 297/2024/SAOR/SINFRA DE 03/12/2024 DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ACEITAR o Projeto Executivo de Implantação e Pavimentação, situado na Rodovia: MT-338, Trecho: ENTR. MT-235 (Juara/MT) - ENTR. MT-417, Subtrecho: KM 664,67 - KM 689,27, Extensão: 24,445 km, localizado no município de Juara/MT, elaborado pela empresa SM Serviços de Engenharia Eireli-ME., considerando que o Projeto Executivo foi analisado por esta Superintendência de Projetos de Obras Rodoviárias - SPOR, sendo verificado que foram atendidas as especificações do projeto necessárias para a aceitação. A responsabilidade técnica por todos os estudos e disciplinas que compõem os Projetos Executivos, inclusive pelos orçamentos, compete ao ENG.º FABRICIO HENRIQUE EUFRÁZIO SEGURA - RNP 1212483375 (ART Nº 1220220033822) e ENG.º EVERALDO TADEU BEZERRA DE CASTRO - RNP 1205190473 (ART Nº 1220220033821), ENG.º ALDINEY ALMEIDA SANTOS - RNP 1203841272 (ART Nº 1220220033960). A condição mais vantajosa foi a sem desoneração, considerando a data-base de Abril/2025, cujo valor é de R$ 57.942,991,65 (Cinquenta e sete milhões, novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).

Cuiabá/MT, 24 de Outubro de 2025.

Comissão:

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Eng.ª  Dayane Fernanda Florêncio Caetano Rodrigues

Presidente - Port. 297/2024/SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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Eng.ª Aynã Neuma Luz Carvalho

Membro -  Port. 297/2024/SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

_____________________________________

Eng.º Lucas Baptista Bezerra

Membro -  Port. 297/2024/SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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