Legislação

D.O. nº29105 de 30/10/2025
Nei Francio

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

D.O. nº29105 de 30/10/2025
FAZENDA SÃO JOAQUIM II

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO - CNPJ:17.490.437/0001-53 Torna-se público que requereu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, a Licença por Adesão e Compromisso para a atividade " Reforma e Ampliação de Espaço Esportivo - Ginásio Poliesportivo” em zona urbana do município de Porto Esperidião/MT

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