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D.O. nº29105 de 30/10/2025
ATO GOV Nº 1914-2025 - APOS. POR INCAP PERMANENTE - 2025.3.01802 - Elizângela Rossi De Assis
D.O. nº29105 de 30/10/2025

ATO GOV Nº 2031-2025 - APOS. INCAP PERMANENTE - 2025.3.01093 - Rosa Marilene Oliveira Cebalho - EC 103 - averbação

D.O. nº29105 de 30/10/2025
ATO GOV Nº 1011-2025 - APOS. POR INCAP PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.04301 - Ednalva Antonia Ribeiro Coelho - EC 103 - averbação

ATO N.º 2031/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.3.01093, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Rosa Marilene Oliveira Cebalho, RG n.º 02***75-8 SESP/MT e CPF n.º 137.***.***-20, matrícula n.º 221470/2, no cargo de Apoio Adm. Educ. Profissionalizado-30, referência “B-005”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição ao Estado, nos períodos de 11/02/2011 a 30/10/2025 e períodos averbados de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, conforme Portaria nº 038, publicado no D.O. em 10/05/2018, perfazendo 23 (vinte e três) anos e 06 (seis) meses de tempo total de contribuição da servidora, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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