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D.O. nº29105 de 30/10/2025
ATO GOV Nº 1915 -2025 - APOS. INCAP PERM - PROC. Nº 2025.3.03477 - KESIA CRISTINA SAVIO CARVALHO. - EC 103-2019 - s averbação
D.O. nº29105 de 30/10/2025

ATO GOV Nº 1175-2025 - APOS. POR INCAP PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.02251 - Zeili Arantes da Silva - EC 103 - averbação

D.O. nº29105 de 30/10/2025
ATO GOV Nº 1938 -2025 - APOS. INCAP PERM - PROC. Nº2025.3.05558 - IRMA CARIAGA DA SILVA - EC 103-2019 - s averbação

ATO N.º 1175/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.02251, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Zeili Arantes da Silva, inscrita no RG n° 14**95 SSP/MT e CPF n° 284.***.***-72, matrícula n.º 17163/2, no cargo de Técnico Universitário, referência “C-009”, 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso-UNEMAT, contando com 27 (vinte e sete) anos e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição ao Estado, nos períodos de 16/10/1998 a 30/10/2025 e períodos averbados de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, conforme Portaria nº 055, publicado no D.O. em 04/07/2017, perfazendo 29 (vinte e nove) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de tempo total de contribuição da servidora, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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