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D.O. nº29106 de 31/10/2025
RATIFICAÇÃO INEX N° 066
D.O. nº29106 de 31/10/2025

RATIFICAÇÃO DA INEX 061.2025

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RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 061/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2649/SGAC/PGE/2025, Despacho consta na fl. 170 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2025/06248 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da pessoa física FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS, inscrita no CPF Nº 048.085.331-20, casado com a Sra. SEBASTIANA  EDNA DA SILVA SANTOS, inscrito no CPF nº 111.457.571-20 para Locação  de  imóvel  situado  na  Rua  General  Osório  nº  3.000,  esquina  com  a  Rua  do  Barreiro, Bairro Centro, Cáceres/MT, para abrigar as instalações da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) e a Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente (DEA) de Cáceres/MT, no valor global de R$ 1.020.000,00 (UM MILHÃO E VINTE MIL REAIS), estabelecendo-se o prazo de vigência em 60 (sessenta) meses, com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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