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D.O. nº29096 de 15/10/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 029_2024_INTERMAT
D.O. nº29106 de 31/10/2025

207 - EXT DE CONTRATO SEBASTIAO GOMES DE CARVALHO 04083

D.O. nº29106 de 31/10/2025
214 - EXT DE CONTRATO VALDECIR KEMPIM 21245

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 207/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2024/04083

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA ESPECIAL

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e SEBASTIÃO GOMES DE CARVALHO

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 96,7106 ha (noventa e seis hectares, setenta e um ares e seis centiares), situada no município de Alto Araguaia/MT, denominada Fazenda Ronda, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, conforme Matrícula nº 16.694, Livro 02, do Registro Geral, pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Alto Araguaia - MT.

VALOR: R$ 65.051,55 (sessenta e cinco mil, cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 52.041,24 (cinquenta e dois mil, quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e SEBASTIÃO GOMES DE CARVALHO E CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 29 de Outubro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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