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D.O. nº28170 de 24/01/2022
PORTARIA Nº 0082022 Prorrogação de Prazo Pad 0232021
D.O. nº28171 de 25/01/2022

Portaria 0052022 Absolvição servidores IOM e CSC protocolo 795092018

D.O. nº28174 de 28/01/2022
CORREÇÃO PORTARIA 015 2022

PORTARIA N° 005/2022/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 012/2017, de protocolo n° 79509/2018, instaurado pela Portaria n° 549/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 11/12/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER o servidor I.O.M, agente do sistema penitenciário, das acusações imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e artigo 159, inciso V, todos da Lei Complementar nº 04/1990 e C.S.C, agente do sistema penitenciário, das acusações imputadas, tipificadas no artigo 143, incisos I e III, da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e de seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de janeiro de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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