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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 028/2025/SESP

ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS que firmam o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o espólio de SIRVAL LEMES DA SILVA, representado pela inventariante Sra. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA.

OBJETO: O Estado de Mato Grosso reconhece que o LOCADOR prestou serviço de LOCAÇÃO DE IMÓVEL localizado na Rua Francisco Carrara, nº 329, Centro, Município de Itaúba - MT, que abrigou a Delegacia Municipal de Itaúba - MT pelo período de 17/08/2025 a 19/08/2025, sendo devido o valor de R$ 147,48 (CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) a título de ressarcimento pela utilização do imóvel sem o devido respaldo contratual.

PROCESSO: SESP-PRO-2025/53395 (CONTRATO Nº 024/2019/SESP).

FUNDAMENTO LEGAL: Art.59, Parágrafo único da Lei 8.666/93.

DATA DE ASSINATURA: 24/10/2025.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA/LOCADORA.