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D.O. nº29106 de 31/10/2025
SURH-EDITAL DE INDEFERIMENTO N 06
D.O. nº29106 de 31/10/2025

TCR 3889-2025

D.O. nº29106 de 31/10/2025
TCR 6901-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3889/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Djeny Weis Serpa, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lotes 45, 46 e 47, inscrito no MT79238/2017 e CAR Federal nº MT-5107909-5681B4C2BCE34E4E97BECAF5EFF54935. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Sinop/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. SIGNATÁRIOS: Djeny Weis Serpa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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