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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO N°: SEDEC-PRO-2025/02546

INTERESSADO: Sindicato Intermunicipal da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórias dos Estados de Mato Groso - SINDIREPA.

MODALIDADE: Termo de Fomento

OBJETO: Expo Auto Mecânica - Feira de Negócios de Peças e Serviços do Setor Automotivo.

VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014 e Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, em especial no seu artigo 20, torna público a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme previsto no art. 21, § 1° da IN 01/16, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o Sindicato Intermunicipal da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórias dos Estados de Mato Groso-SINDIREPA-MT.

I - DO OBJETO

O presente Termo de Fomento tem por objeto a celebração de parceria entre o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), e o Sindicato Intermunicipal da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórias dos Estados de Mato Groso - SINDIREPA, com a finalidade de apoiar a realização da EXPO AUTO MECÂNICA - SINDIREPA

O evento integra a promover negócios, apresentar novidades do setor, facilitar o networking e promover o desenvolvimento profissional e tecnológico. A feira vai atuar como uma oportunidade de conectar fabricantes, fornecedores, compradores e profissionais da área, fomentando o crescimento e a inovação no setor mecânico.

Idealizado pela SINDEREPA, Expo Auto Mecânica configura-se como um evento estratégico para impulsionar e Promover negócios, apresentar novidades do setor, facilitar o networking e impulsionar o desenvolvimento profissional e tecnológico no ecossistema da reparação automotiva, conectando fabricantes, fornecedores, compradores e profissionais e fomentando o crescimento e a inovação do setor mecânico em Mato Grosso.

UO: 17.101/ Ação (P/A/O/E): 3404 - Região: 9900 - Programa: 385 - Fonte: 1.5010100 / Natureza da despesa: 3350.0000 - Valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

UO: 17.101/ Ação (P/A/O/E): 8026 - Região: 9900 - Programa: 996 - Fonte: 1.500000 / Natureza da despesa: 3350.0000 - Valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

Cuiabá, 31 de outubro de 2025.

Anderson Martinis Lombardi

Secretária Adjunta de Indústria, Comércio e Incentivos Programáticos

SEDEC

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

em exercício, conforme Portaria n.º 284 de 22 de outubro de 2025