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D.O. nº29106 de 31/10/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 90491.2008
D.O. nº29107 de 03/11/2025

Processo n° 002544-2024 TAC 258- extrato TAC

D.O. nº29107 de 03/11/2025
Processo n° 000795-2024 TAC 257- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 258/2025/SEMA - PROCESSO N° 002544/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente Sra. Mauren Lazzaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO (A): ERONILDO LOPES VALADARES, CPF: 195.178.151-15, residente e domiciliado na Avenida Araguaia, Quadra 3, Vila Rosa 1ª Etapa, Lote 9, Porangatu/GO, CEP: 76552-026, acompanhado de seu advogado, João José de Miranda Neto, OAB/MT 28.039, OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Eronildo Lopes Valadares. Compromissário (a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002544/2024.

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