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D.O. nº29107 de 03/11/2025
PORTARIA INTERNA Nº 011/2025/DG/POLITEC
D.O. nº29107 de 03/11/2025

PORTARIA Nº 013/2025/DG/POLITEC

D.O. nº29110 de 06/11/2025
Portaria 115-2025 - Paulo Geovany Liberal (arquivamento - Absolvição)

PORTARIA Nº 013/2025/DG/POLITEC, de 30 de outubro de 2025.

Institui, no âmbito da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC, a Comissão Permanente de Porte e Cautela de Arma de Fogo - CAF, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 009/2025/SESP-POLITEC/MT, que regulamenta o porte funcional de arma de fogo e o acautelamento de armamento e materiais bélicos no âmbito da POLITEC;

CONSIDERANDO a necessidade de designar os membros da Comissão Permanente de Porte e Cautela de Arma de Fogo - CAF, prevista na referida Portaria Conjunta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, a Comissão Permanente de Porte e Cautela de Arma de Fogo - CAF, vinculada à Direção-Geral.

Art. 2º A CAF será composta pelos seguintes membros titulares:

I - Caio Dufrayer Fânzeres Monteiro Fortes, que a presidirá;

II - Paulo Henrique Souza Melo;

III - Emivan Batista Oliveira;

IV - Claudio Eduardo Sousa Lima;

V - Ewerton Ferreira Barros;

VI - Luís Carlos Shibassaki de Figueiredo;

VII - Angela Quatti Nogarol Teixeira;

VIII - Alexandre Fernandes Guardachoni.

§ 1º Cada membro titular indicará um primeiro e um segundo substituto, mediante comunicação formal à Presidência da CAF, a ser consolidada em portaria específica expedida pela Direção-Geral.

§ 2º O exercício na CAF será considerado serviço público relevante, sem percepção de gratificação específica.

Art. 3º A CAF reger-se-á por seu Regimento Interno, aprovado por portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

JAIME TREVIZAN TEIXEIRA

Diretor Geral da POLITEC

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