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D.O. nº29108 de 04/11/2025
Certidão de Substituição nº 181-2025
D.O. nº29108 de 04/11/2025

Processo n° 286316-2021 TAC 62- extrato TAC

D.O. nº29108 de 04/11/2025
EDITAL DE ARQUIVAMENTO - SUIMIS - 8450.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 62/SEMA/2024 - PROCESSO N°286316/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Imagem Agropecuária LTDA, CNPJ: 13.720.782/0001-85, localizada à Rodovia antiga para Itiquira, s/n, km 140, Zona Rural, Alto Araguaia/MT, OBJETO do SIMCAR MT27859/2019, a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Imagem Agropecuária LTDA, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 286316/2021.

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