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D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 2539-2022
D.O. nº29108 de 04/11/2025

TCR 4977-2024

D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 5240-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4977/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: CAPOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

S.A., proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA OURO BRANCO, inscrito no MT67390/2020 e CAR Federal nº MT-5106240-ADDDF413AAC14460A84781ECEB85FB5E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Santa Terezinha/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por GUSTAVO GOMES POLOTTO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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