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D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 8099-2025
D.O. nº29108 de 04/11/2025

TCR 8191-2025

D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 8305-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8191/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: FINC URBANISMO LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Chacára Baiana - Lote 197-B, inscrito no MT183952/2020 e CAR Federal nº MT-5103353-F926CD2B33E34E809DB31C3BA723EEF7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Vinicius Borges Leal Saragiotto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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