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D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCC 8493-2025
D.O. nº29108 de 04/11/2025

TCR 1474-2025

D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 2539-2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1474/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Aureo Pinotti Junior, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ALVORADA, inscrito no MT16908/2017 e CAR Federal nº MT-5103908-20D47E47C709461CA558ABB8C452ED0D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de General Carneiro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por RIGOBERTO ANDERSON MARCHETI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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