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D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 6790-2025
D.O. nº29108 de 04/11/2025

TCR 7811-2025

D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 7815-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7811/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Amarildo Moreschi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Moreschi, inscrito no MT105815/2018 e CAR Federal nº MT-5106299-547761096924412B9EF12E4A2C9618D6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Paranaíta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025. SIGNATÁRIOS: Amarildo Moreschi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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