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D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 4977-2024
D.O. nº29108 de 04/11/2025

TCR 5240-2024

D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 6609-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5240/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: LUIZ JOSÉ RODRIGUES JUNIOR, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA II, inscrito no MT193699/2020 e CAR Federal nº MT-5105150-B0B7B16E650E4701A4B62C062BBDA8FA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025. SIGNATÁRIOS: LUIZ JOSÉ RODRIGUES JUNIOR e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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