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D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 5240-2024
D.O. nº29108 de 04/11/2025

TCR 6609-2025

D.O. nº29108 de 04/11/2025
TCR 6790-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6609/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Três Flechas S/A., proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Laçada - 02, 09 e 11, inscrito no MT188680/2020 e CAR Federal nº MT-5103353-6720301D0B2D477EA922E5E1475ECAC6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Confresa /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Pedro Vinicius Silva Rufino Barbosa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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